2024
- Decreto Nº 955/2024: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo e dos benefícios de responsabilidade do Município, e dá outras providências
2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia/MT, altera as regras de elegibilidade do plano de benefícios previdenciários em consonância com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, implementa normas de organização, funcionamento e custeio do RPPS, regulamenta os requisitos para o exercício das funções, e dá outras providências
