LEI Nº 865/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021 (Dispõe sobre a contribuição dos servidores, institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do RPPS, custeados pelo Ente Federativo, homologa o Relatório de Reavaliação Atuarial de 2021 e da outras providências)
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